SETOR JURÍDICO · 27 de outubro de 2016
REPUBLICAÇÃO DE LEI
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO DE LEI
LEI Nº 1.598 de 30 de junho de 2016.
“Dá denominação a prédio público e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de “Centro de Referência em Assistência Social – CRAS Graciema Neto Conte” o prédio público que abriga o CRAS de Recreio, localizado na Rua Júlio Martins, S/N, Bairro Sebastião Dadu Arruda, Recreio, Minas Gerais.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá tomar todas as providências necessárias ao cumprimento da presente lei, inclusive com a confecção e afixação das respectivas placas de identificação, conforme artigo anterior.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.4º. Esta lei entrará vigor na data de sua publicação.
Recreio, Minas Gerais, em 30 de junho de 2016.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio