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Congresso

SETOR JURÍDICO · 27 de outubro de 2016

REPUBLICAÇÃO DE LEI

SETOR JURÍDICO

REPUBLICAÇÃO DE LEI

LEI Nº 1.598 de 30 de junho de 2016.

“Dá denominação a prédio público e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominado de “Centro de Referência em Assistência Social – CRAS Graciema Neto Conte” o prédio público que abriga o CRAS de Recreio, localizado na Rua Júlio Martins, S/N, Bairro Sebastião Dadu Arruda, Recreio, Minas Gerais.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá tomar todas as providências necessárias ao cumprimento da presente lei, inclusive com a confecção e afixação das respectivas placas de identificação, conforme artigo anterior.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art.4º. Esta lei entrará vigor na data de sua publicação.

Recreio, Minas Gerais, em 30 de junho de 2016.

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito do Município de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1863, em 27 de outubro de 2016. Código identificador FD0DED3B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.