Legislação municipal · Recreio (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Recreio no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
SETOR JURÍDICO · Edição 2098
SETOR JURÍDICO · Edição 2071
SETOR JURÍDICO · Edição 2052
SETOR DE LICITAÇÕES · Edição 2050
SETOR JURÍDICO · Edição 2049
SETOR JURÍDICO · Edição 2039
SETOR JURÍDICO · Edição 2039
SETOR JURÍDICO · Edição 2039
SETOR JURÍDICO · Edição 2029
SETOR JURÍDICO · Edição 2029
SETOR JURÍDICO · Edição 2029
SETOR JURÍDICO · Edição 2008
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · Edição 1985
SETOR JURÍDICO · Edição 1917
GABINETE DO PREFEITO · Edição 1917
Atualizado · Diário consultado: 22/11/2026, 09h43 · Publicação mais recente da lista: 03/10/2017