SETOR JURÍDICO · 25 de julho de 2017
LEI Nº 1.628, DE 24 DE JULHO DE 2017.
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.628, DE 24 DE JULHO DE 2017.
Autoriza o Município de Recreio a parcelar/reparcelar débitos junto à Receita Federal do Brasil relativos à multas por atraso na entrega da declaração da GFIP na forma que menciona e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu,em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Recreio autorizado a parcelar/reparcelar débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua responsabilidade e de suas autarquias, relativos a multa por atraso na entrega da declaração GFIP- Guia de Recolhimento do FGTS-Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social, referentes aos exercícios de 2012 e 2013.
Parágrafo único - O valor do débito apurado é de R$ 29.186,18 (vinte e nove mil cento e oitenta e seis reais e dezoito centavos), referente ao Auto de Infração nº 06110401.2017.2309600
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão á conta da seguinte dotação constante do orçamento do presente exercício:
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
05 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
28.843.000.2320 - - Amortização de Débitos Municipais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 24 de julho de 2.017
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal