GABINETE DO PREFEITO · 13 de janeiro de 2017
LEI COMPLEMENTAR 080/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 080/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 11 DE JANEIRO DE 2017.
Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, dá ao Procurador Jurídico Municipal a mesma estrutura hierárquica de secretário e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Recreio aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Equipara-se o Procurador Jurídico Municipal aos Secretários Municipais.
Art. 2º Equipara-se o vencimento do Procurador Jurídico Municipal ao vencimento de Secretario Municipal.
Art. 3º Fica alterado a Atribuição do Cargo Técnico de Serviços escolares que passa a vigorar com a seguinte redação “ Executar serviços auxiliares de natureza administrativa e pedagógica na unidade de ensino designada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Fica alterado o quantitativo de Vagadas do Cargo que trata o art. 3º para o numero de dez vagas conforme tabela exemplificativa abaixo:
CARGO
VAGAS EXISTENTES
VAGAS CRIADAS
TOTAL DE VAGAS
TÉCNICO DE SERVIÇOS ESCOLARES
05 (CINCO)
05(CINCO)
10(DEZ)
Art. 5º As vagas de que trata o artigo anterior são de provimento do quadro efetivo de funcionários, com ingresso mediante Concurso Público.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Recreio, 11 de janeiro de 2017.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal