SETOR JURÍDICO · 27 de junho de 2017
LEI Nº 1.623, DE 22 DE JUNHO DE 2017
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.623, DE 22 DE JUNHO DE 2017
Autoriza o Município de Recreio a parcelar/reparcelar débitos junto à Fazenda Nacional relativos à multas por não informação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF na forma que menciona, abre crédito especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu,em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Recreio autorizado a parcelar/reparcelar débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de sua responsabilidade e de suas autarquias, relativos a multa por não informação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, referentes aos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento de 2017 no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), destinados à realização das despesas com amortização dos débitos a que se refere o art. 1º desta Lei, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
02.05 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
28.843.0000.2320 – Amortização de débitos municipais
4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
Fonte 100 – Valor: R$ 22.000,000
Art. 3º Para a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 2º, será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
02.05 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
99.999.9999.9999 - Reserva de Contigência
9.9.99.99.00 – Reserva de Contigência ou Reserva do RPPS
Fonte 100 – Valor: R$ 22.000,00
Art. 1º . Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2017, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), destinado à realização de despesas com Amortização de Débitos Municipais, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Recreio
02.05 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
28.843.0000.2320 Amortização de Débitos Municipais
4.6.90.71.00 Principal da Divida Contratual Resgatado
Fonte 100 - Valor: R$ 22.000,00
Art. 2º. Para abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Recreio
02.05 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
99.999.9999.9999 Reserva de Contigência
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Ficha 91 - Fonte 100 - Valor: R$ 22.000,00
Art. 1º . Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2017, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), destinado à realização de despesas com Amortização de Débitos Municipais, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Recreio
02.05 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
28.843.0000.2320 Amortização de Débitos Municipais
4.6.90.71.00 Principal da Divida Contratual Resgatado
Fonte 100 - Valor: R$ 22.000,00
Art. 2º. Para abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Recreio
02.05 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
99.999.9999.9999 Reserva de Contigência
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Ficha 91 - Fonte 100 - Valor: R$ 22.000,00
Art. 1º . Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2017, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), destinado à realização de despesas com Amortização de Débitos Municipais, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Recreio
02.05 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
28.843.0000.2320 Amortização de Débitos Municipais
4.6.90.71.00 Principal da Divida Contratual Resgatado
Fonte 100 - Valor: R$ 22.000,00
Art. 2º. Para abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Recreio
02.05 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
99.999.9999.9999 Reserva de Contigência
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Ficha 91 - Fonte 100 - Valor: R$ 22.000,00
Art. 1º . Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2017, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), destinado à realização de despesas com Amortização de Débitos Municipais, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Recreio
02.05 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
28.843.0000.2320 Amortização de Débitos Municipais
4.6.90.71.00 Principal da Divida Contratual Resgatado
Fonte 100 - Valor: R$ 22.000,00
Art. 2º. Para abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Recreio
02.05 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
99.999.9999.9999 Reserva de Contigência
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Ficha 91 - Fonte 100 - Valor: R$ 22.000,00
Art. 1º . Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2017, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), destinado à realização de despesas com Amortização de Débitos Municipais, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Recreio
02.05 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
28.843.0000.2320 Amortização de Débitos Municipais
4.6.90.71.00 Principal da Divida Contratual Resgatado
Fonte 100 - Valor: R$ 22.000,00
Art. 2º. Para abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Recreio
02.05 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
99.999.9999.9999 Reserva de Contigência
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Ficha 91 - Fonte 100 - Valor: R$ 22.000,00
Art. 1º . Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2017, no limite de R$ 26.760,00 (vinte e seis mil, setecentos e sessenta reais), destinado à realização de despesas com o repasse de Contribuição à Associação Mineira dos Municípios – AMM, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Recreio
02.02 Gabinete do Prefeito
02.02.01 Gabinete do Prefeito
04 122 1301 0.241 Contribuição à Associação Mineira de Municípios - AMM
3350 41 Contribuições ......... Valor: R$ 26.760,00
Art. 2º. Para abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal deRecreio
02.02 Gabinete do Prefeito
02.02.01 Gabinete do Prefeito
04 122 1301 2.009 Manutenção Atividades do Gabinete do Prefeito
3390 39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 0009 ...... R$ 26.760,00
Art. 1º . Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2017, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), destinado à realização de despesas com Amortização de Débitos Municipais, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Recreio
02.05 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
28.843.0000.2320 Amortização de Débitos Municipais
4.6.90.71.00 Principal da Divida Contratual Resgatado
Fonte 100 - Valor: R$ 22.000,00
Art. 2º. Para abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Recreio
02.05 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
99.999.9999.9999 Reserva de Contigência
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Ficha 91 - Fonte 100 - Valor: R$ 22.000,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 22 de junho de 2.017
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal