SETOR JURÍDICO · 13 de janeiro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 81 DE 11 DE JANEIRO DE 2017
SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 81 DE 11 DE JANEIRO DE 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 081 DE 11 DE JANEIRO DE 2017.
Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Recreio aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural na estrutura administrativa do Município de Recreio.
Art. 2º A Secretaria de Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural tem por atribuições as seguintes:
I - a gestão centralizada dos processos de análise, aprovação, licenciamento e vistoria de projetos que visem o desenvolvimento rural do município e a manutenção das estradas, bem como dos equipamentos da área rural.
II – fomentar o desenvolvimento rural instalando a infraestrutura básica para execução das atividades do campo.
III – Criar e manter patrulhas moto-mecanizadas com a finalidade precípua de prestação de serviços rurais destinados a abertura e conservação de estradas, preparo e conservação do solo e, prioritariamente, atender ao pequeno produtor.
IV – Fornecer, observando o princípio da reserva do possível, insumos, máquinas, retroescavadeira, trator, patrol, caminhões, para utilização em propriedades rurais, implementos, mudas e sementes.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural autorizada a utilizar funcionários das Secretarias do Município, os quais serão relotados ou cedidos através da Coordenação de Seleção e ingresso da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4º A estrutura patrimonial da secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural será constituída através de equipamentos e recursos materiais provenientes de outros órgãos do executivo Municipal, por meio de cessão ou permuta.
Art. 5º As dotações orçamentárias para a criação da presente secretaria serão realocadas no seguinte sentido:
I - Fica aberto o credito especial para o exercício de 2017, no Orçamento Geral do Município, destinado a seguinte dotação orçamentária:
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
02.016 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural
02.016. 20 – Agricultura
02.016.20.606 – Extensão Rural
02.016.20.606.0018 – Programa Desenvolvimento Rural
02.016.20.606.0018.2880 – Manutenção do Desenvolvimento Rural
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... 80.000,00
319013 – Obrigações Patronais ............... 17.600,00
339030 – Material de Consumo ................. 50.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física ...... .20.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica .... 50.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente .. 30.000,00
Total ............... 247.600,00
II – Como recursos para abertura do credito orçamentário de que trata o inciso anterior, serão utilizadas as seguintes dotações:
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
02.013 – Secretaria Municipal de Governo
02.013. 04 - Administração
02.013.04.122 – Administração Geral
02.013. 04.122.0021 – Administração
02.013. 04.122.0021.2011 – Manutenção dos Serviços Administrativos
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... 80.000,00
319013 – Obrigações Patronais ................ 17.600,00
339030 – Material de Consumo .... 3.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica ...... 3.000,00
Subtotal .......... 103.600,00
02.007.12.361.0042.1008.449051 – Obras e Instalações .... 40.000,00
02.007.15.451.0058.1013.339030 – Material de Consumo .. 80.000,00
02.007.15.451.0060.1015.449051 – Obras e Instalações .... 24.000,00
Subtotal ........ 144.000,00
Total .............. 247.600,00
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Recreio, 11 de janeiro de 2017.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal