SETOR JURÍDICO · 4 de julho de 2017
LEI Nº 1.626, DE 29 DE JUNHO DE 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM O SINDICATO RURAL DE RECREIO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.626, DE 29 DE JUNHO DE 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM O SINDICATO RURAL DE RECREIO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.626, DE 29 DE JUNHO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM O SINDICATO RURAL DE RECREIO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2.014, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração com o Sindicato Rural de Recreio, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 19.010.958/0001-91, entidade sem fins lucrativos,com sede na Travessa Fernandes, nº 59, Centro, Recreio, MG, para implementação do programa de melhoramento genético do rebanho leiteiro municipal.
Art. 2º Pela execução do termo de fomento fica estabelecido o repasse mensal no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 3º No Termos do Colaboração deverá ficar estabelecida a forma de acompanhamento, controle e fiscalização da execução do mesmo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão á conta da seguinte dotação constante do orçamento do presente exercício:
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
15 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca
20.606.0018.20135 – Contribuição ao sindicato Rural
3.3.50.41.00 - Contribuições
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 29 de junho de 2017
JOSÉ MARIA ANDRE DE BARROS
Prefeito Municipal