SETOR JURÍDICO · 27 de junho de 2017
LEI Nº 1.624, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.624, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.500,00 destinado à realização de despesas com o Fundo Municipal de Defesa Civil e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2017, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), destinado a cobertura de despesas com Fundo Municipal de Defesa Civil,instituído pela Lei Municipal nº 1.471, de 25 de fevereiro de 2.014, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
02.16 – Fundo Municipal de Defesa Civil
06.182.0030.2321 – Fundo Municipal de Defesa Civil
33.90.30.00 – Material de Consumo – Fonte 100 – Valor: R$ 500,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal civil – Fonte 100 – Valor: R$ 500,00
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – Fonte 100 – Valor R$ 500,00
Art. 2º Para abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
02.11 – Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico
13.392.0048.2066 – Manutenção Sinais de TV sede e distritos
33.90.30.00 – Material de Consumo – Fonte 100 – Ficha 354 - Valor: R$ 500,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal civil – Fonte 100 – Ficha 353 – Valor: R$ 500,00
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – Fonte 100- Ficha 355 – Valor R$ 500,00.
Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa, podendo ser suplementado no limite do percentual fixado na lei orçamentária para o presente exercício.
Art. 4º.Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 22 de junho de 2.017.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal