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Congresso

SETOR JURÍDICO · 6 de abril de 2017

LEI Nº 1619 DE 03 DE ABRIL DE 2017. “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE RECREIO A DEVOLVER BEM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SETOR JURÍDICO

LEI Nº 1619 DE 03 DE ABRIL DE 2017. “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE RECREIO A DEVOLVER BEM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 1619 de 03 de abril de 2017.

“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE RECREIO A DEVOLVER BEM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Recreio aprova e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte LEI:

Art.1º- Fica a Câmara Municipal de Recreio autorizada a entregar à Prefeitura Municipal de Recreio, um letreiro, da fachada desta Casa Legislativa.

Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Recreio, 03 de abril de 2017.

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1975, em 6 de abril de 2017. Código identificador C60A70C6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.