SETOR JURÍDICO · 11 de julho de 2017
LEI Nº 1.628, DE 10 DE JULHO DE 2017
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.628, DE 10 DE JULHO DE 2017
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 60.605,39, junto ao orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto para cobertura de despesas com pagamento de parcelamento de contribuições previdenciárias junto a Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do SAEE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do exercício de 2017, no valor de R$ 60.605,39 (sessenta mil, seiscentos e cinco reais e trinta e nove centavos), destinados cobertura de despesas com pagamento de parcelamento de contribuições previdenciárias junto a Receita Federal do Brasil,, conforme as especificações e códigos seguintes:
17.122.022.0021.601 – Manutenção de Serviços Administrativos
46.90.71.01 – Amortização da dívida contratada com instituição financeira ........R$ 60.605,39
Art. 2º. Para abertura do crédito adicionai especial indicado no art. 1º desta Lei, será anulada parcialmente e/ou totalmente a seguinte dotação:
175120447-5002 – Ampliação, Reforma e Reap. Do Sistema de Água
44.90.51.00 – Obras e Instalações (440-3) .............R$ 60.605,39
Art. 3º. O crédito adiciona especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa, podendo ser suplementado no limite do percentual fixado na lei orçamentária para o presente exercício.
PL 1.495/2017
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 31 de janeiro de 2.017.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 10 de julho 2.017
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal