SETOR JURÍDICO · 6 de abril de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 083 DE 03 DE ABRIL DE 2017. “ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 063 DE 15 DE ABRIL DE 2014”.
SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 083 DE 03 DE ABRIL DE 2017. “ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 063 DE 15 DE ABRIL DE 2014”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 083 de 03 de abril de 2017.
“Altera a redação do art.1º da Lei Complementar Municipal nº 063 de 15 de abril de 2014”.
O Prefeito do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para o desenvolvimento e atendimento do “NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF” fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal, a contratar por tempo determinado, pelo Regime Jurídico Estatutário do Município e o previdenciário pelo Regime Geral da Previdência, profissionais de saúde, para atender necessidades do programa, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e de outras legislações pertinente, ficando criados, os seguintes cargos e vagas da área profissional afim, com carga horária assim definida:
Denominação do Cargo
Formação
Número de Vagas
Vencimento
Carga Horária
Médico Veterinário- NASF
Nível Superior
001
R$ 3.000,00
40hs
Fisioterapeuta - NASF
Nível Superior
002
R$1.500,00
20 hs
Professor de Educação Física - NASF
Nível Superior
002
R$1.500,00
20 hs
§ 1º O período de contratação será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 2º Os Profissionais para atendimento do “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF” deverão estar habilitados para atuar na área da saúde pública.
§3º As atribuições dos cargos são as estabelecidas na Portaria GM 154, de 24 de janeiro de 2008, editada pelo Ministério da Saúde e demais legislações posteriores.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, 03 de abril de 2017.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal