SETOR JURÍDICO · 11 de julho de 2017
LEI Nº 1.629, DE 10 DE JULHO DE 2017.
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.629, DE 10 DE JULHO DE 2017.
Autoriza repasse financeiro para as participantes vencedoras do Concurso de Miss Exposição da 39ª Exposição Agropecuária de Recreio e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro no valor de R$1.000,00 (mil reais) às participantes vencedores do Concurso de Miss Exposição que será realizado durante a 39ª Exposição Agropecuária de Recreio, que ocorrerá entre os dias 27 a 30 de julho do corrente ano.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação constante do orçamento vigente:
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
15 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca
20.606.0018.2034 – Manutenção da Exposição Agropecuária
33903100- Premiações Cult. Artística, Cient. Desp. e outros.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 10 de julho de 2.017
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal