SETOR JURÍDICO · 27 de março de 2017
LEI Nº 1615 DE 24 DE MARÇO DE 2017. “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1615 DE 24 DE MARÇO DE 2017. “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“Concede Revisão Geral Anual e Reajuste aos Servidores Públicos do Município de Recreio e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEm conformidade com o art.37, inciso X, e art.8, da Constituição Federal, com o art. 7º da Emenda Constitucional nº41/2003, é concedida revisão geral anual e reajuste aos vencimentos e proventos de servidores e funcionários públicos municipais, independente de cargo, padrão ou regime de trabalho, inclusive inativos, na proporção de 3,5% (três e meio por cento) a título de revisão geral anual, o qual será concedido a partir 01 de março de 2017.
Art. 2ºA revisão geral de que trata o art.1º desta Lei não se aplica à gratificação de Conselheiros Tutelares e aos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, também não se aplica aos agentes de combate a endemias, agente comunitário de saúde e aos servidores beneficiados pelos reajustes do salário mínimo nacional, concedidos pelo Governo Federal e também não se aplica ao Procurador Geral do Município, Servidores Contratados e Ocupantes de Cargo em Comissão.
Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, 24 de março de 2017.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal