SETOR JURÍDICO · 18 de abril de 2016
PUBLICAÇÃO DE LEI
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI Nº 1.589 de 14 de março de 2016.
“Autoriza a concessão de subvenção financeira ao Hospital São Sebastião de Recreio e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Hospital São Sebastião de Recreio, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.145.631/0001-92, com sede na Rua Cel. José Maria Cardoso, Centro, na cidade de Recreio (MG), CEP 36.740-000, entidade filantrópica sem fins lucrativos e de prestação de serviços de saúde, deverá apresentar, até 31 de janeiro de 2016, ao órgão competente da Prefeitura Municipal respectivo à sua área de atuação, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
Art. 2º. Esta Lei será revogada quando a entidade beneficiada:
I – deixar a instituição de atender aos requisitos legais necessários ao seu funcionamento;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos; e
III – quando a entidade alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar a Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do registro público, a necessária alteração desta Lei.
Parágrafo único. Em atendimento ao disposto no inciso III deste artigo, a entidade encaminhará a alteração estatutária e a ata de eleição da diretoria em exercício do mandato, à Comissão Temática da Câmara Municipal, correspondente à área de atuação da entidade, que elaborará o projeto de lei respectivo.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal de Recreio autorizado a repassar ao Hospital São Sebastião de Recreio, sob forma de subvenção, a quantia total de R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais), que será repassada mediante parcelas periódicas, conforme convenio que segue em anexo.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.008.10.301.0075.2047.337041 - CONTRIBUIÇÕES
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 01/01/2016.
Recreio, Minas Gerais, em 14 de março de 2016.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio