SETOR JURÍDICO · 18 de abril de 2016
PUBLICAÇÃO DE LEI
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI Nº 1.584 de 04 de fevereiro de 2016.
“Autoriza a concessão de subvenção financeira ao Hospital São Sebastião de Recreio, autoriza a suplementação de dotação orçamentária vigente e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Recreio autorizado a repassar ao Hospital São Sebastião de Recreio, sob forma de subvenção, a quantia total de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) sem prejuízo das subvenções já previstas em lei e convênios em vigor.
§1º. A verba de que trata o caput deverá ser utilizada exclusivamente para fins de custeio da aquisição de lavadora ultrassônica e reparo em aparelho de ar condicionado.
Art.2º. Para efetiva fiscalização da aplicação dos recursos de que trata o art. 1º, fica facultado ao Poder Executivo celebrar termo aditivo ao convênio 001/2016 ou celebrar novo convênio.
Art. 3º. Esta lei entrará vigor na data de sua publicação.
Recreio, Minas Gerais, em 04 de fevereiro de 2016.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio