SETOR JURÍDICO · 28 de setembro de 2015
PUBLICAÇÃO DE LEI
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI Nº 1.568 de 25 de setembro de 2015.
“Concede Revisão Geral Anual e Reajuste aos Servidores Públicos do Município de Recreio e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em conformidade com o art. 37, inciso X, e art. 40, § 8º, da Constituição Federal, combinados com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, é concedida revisão geral anual e reajuste aos vencimentos e proventos de servidores e funcionários públicos municipais, independente de cargo, padrão ou regime de trabalho, inclusive inativos, na proporção de 20,00% (vinte por cento) a título de revisão geral anual, o qual será concedido obedecidos as seguintes datas e proporções:
I – 04% (quatro por cento), em 01 de Setembro de 2015; - VETADO
II – 04% (quatro por cento), em 01 de Agosto – VETADO e 04% (quatro por cento), em 30 de dezembro de 2016;
III – 04% (quatro por cento), em 01 de Agosto – VETADO e 04% (quatro por cento), em 30 de dezembro de 2017.
Art. 2º. A revisão geral de que trata o art. 1º desta Lei não se aplica à gratificação de Conselheiros Tutelares e aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
§1º. A revisão de que trata o art. 1º, I, não se aplica aos servidores ocupantes dos cargos de agente de combate a endemias e agente comunitário de saúde.
3º. A revisão de que trata o art. 1º, incisos I, II e III, não se aplica aos servidores beneficiados pelos reajustes do salário mínimo nacional concedidos pelo Governo Federal e os que forem contemplados com qualquer reajuste.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, Minas Gerais em 25 de setembro de 2015.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito
Município de Recreio