SETOR JURÍDICO · 31 de março de 2015
PUBLICAÇÃO DE LEI
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI Nº 1.540 de 23 de março de 2015.
“DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR DOS VELHOS, COM SEDE SOCIAL NA AVENIDA ARTUR LIMA, Nº 222, BAIRRO ALTO DO ASILO, NO MUNICÍPIO DE RECREIO – ESTADO DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública o LAR DOS VELHOS, localizado na Avenida Artur Lima, 222, no Bairro Alto do Asilo, com sede no Município de Recreio.
Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Recreio, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Deixar de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos as exigências do Artigo 2º;
II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III – Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Recreio.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, Minas Gerais, em 23 de março de 2015.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio