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Congresso

SETOR JURÍDICO · 30 de abril de 2015

PUBLICAÇÃO DE LEI

SETOR JURÍDICO

PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI Nº 1.546 de 28 de abril de 2015.

“Disciplina a medição de tarifas de água e energia elétrica.”

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei

Art. 1º. As tarifas são cobradas por faixa de consumo obedecendo as tabelas previamente aprovadas pelo órgão competentes.

Art. 2º. No âmbito do Município esta medição não poderá ultrapassar em hipótese nenhuma 30 (trinta) dias de consumo, sob pena de devolução em dobro ao consumidor.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado-se as disposições em contrário.

Recreio, Minas Gerais em 28 de Abril de 2015.

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1486, em 30 de abril de 2015. Código identificador 0E5A39AB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.