SETOR JURÍDICO · 30 de abril de 2015
PUBLICAÇÃO DE LEI
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI Nº 1.546 de 28 de abril de 2015.
“Disciplina a medição de tarifas de água e energia elétrica.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. As tarifas são cobradas por faixa de consumo obedecendo as tabelas previamente aprovadas pelo órgão competentes.
Art. 2º. No âmbito do Município esta medição não poderá ultrapassar em hipótese nenhuma 30 (trinta) dias de consumo, sob pena de devolução em dobro ao consumidor.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado-se as disposições em contrário.
Recreio, Minas Gerais em 28 de Abril de 2015.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal de Recreio
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1486, em 30 de abril de 2015. Código identificador 0E5A39AB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.