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Congresso

SETOR JURÍDICO · 12 de dezembro de 2014

PUBLICAÇÃO DE LEI

SETOR JURÍDICO

PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI COMPLEMENTAR N.º 066 de 22 de agosto de 2.014.

“Autoriza redução dos vencimentos dos cargos comissionados que menciona e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a reduzir em 10% (dez por cento) sobre os vencimentos de todos os cargos comissionados, com exceção do cargo de provimento em comissão de Encarregado.

Art. 2º. Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal e seus efeitos retroagiram a 01 de Agosto de 2014.

Recreio, Minas Gerais, 22 de Agosto de 2014.

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito do Município de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1392, em 12 de dezembro de 2014. Código identificador FA8246A5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.