Legislação municipal · Recreio (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Recreio no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
SETOR JURÍDICO · Edição 1392
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SETOR JURÍDICO · Edição 1392
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SETOR JURÍDICO · Edição 1392
SETOR JURÍDICO · Edição 1392
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SETOR JURÍDICO · Edição 1351
SETOR JURÍDICO · Edição 1306
SETOR JURÍDICO · Edição 1274
SETOR JURÍDICO · Edição 1270
SETOR JURÍDICO · Edição 1270
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SETOR JURÍDICO · Edição 1270
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Atualizado · Diário consultado: 22/11/2026, 01h50 · Publicação mais recente da lista: 12/12/2014