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Congresso

SETOR JURÍDICO · 12 de dezembro de 2014

PUBLICAÇÃO DE LEI

SETOR JURÍDICO

PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI N.º 1.508 de 22 de agosto 2.014.

“Autoriza recebimento de doação de material permanente a ser incorporado ao patrimônio público municipal e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a receber doação de material permanente do Senhor Wilson Soares Ferreira, portador do CPF sob n° ***.***.***-** e C.I. M-2945475, órgão expedidor SSP-MG.

Parágrafo único: Os materiais permanentes a serem doados conforme mencionado no caput são 01 (um) cadeira odontológica com cuspideira acoplada, marca dabi-atlante e 01 (um) equipamento odontológico tipo kart, marca dabi-atlante.

Art. 2º. Esta Lei e seus efeitos entrarão em vigor a partir da data de sua publicação.

Recreio, Minas Gerais, 22 de Agosto de 2.014.

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito do Município de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1392, em 12 de dezembro de 2014. Código identificador 3D73FE7A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.