SETOR JURÍDICO · 12 de dezembro de 2014
PUBLICAÇÃO DE LEI
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI N.º 1.508 de 22 de agosto 2.014.
“Autoriza recebimento de doação de material permanente a ser incorporado ao patrimônio público municipal e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a receber doação de material permanente do Senhor Wilson Soares Ferreira, portador do CPF sob n° ***.***.***-** e C.I. M-2945475, órgão expedidor SSP-MG.
Parágrafo único: Os materiais permanentes a serem doados conforme mencionado no caput são 01 (um) cadeira odontológica com cuspideira acoplada, marca dabi-atlante e 01 (um) equipamento odontológico tipo kart, marca dabi-atlante.
Art. 2º. Esta Lei e seus efeitos entrarão em vigor a partir da data de sua publicação.
Recreio, Minas Gerais, 22 de Agosto de 2.014.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio