SETOR JURÍDICO · 12 de dezembro de 2014
PUBLICAÇÃO DE LEI
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI N.º 1.510 de 24 de setembro 2.014.
“Autoriza o Município de Recreio a efetuar a devolução da quantia de R$ 2.641,41 (dois mil seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos) ao Governo Federal e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a devolução da quantia de R$ 2.641,41 (dois mil seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos) ao Governo Federal, em razão da não utilização e da não aplicação do saldo dos recursos do Convênio nº 0736/2006, firmado entre o Município de Recreio e o Governo Federal através do Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE no exercício de 2006.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a abrir créditos orçamentários especiais para cobertura das despesas originárias da aplicação desta lei, no valor de R$ 2.641,41 (dois mil seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos) na seguinte dotação orçamentária:
02.005.04.124.0008.2024.339093
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Recreio, Minas Gerais, 24 de setembro de 2014.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio