SETOR JURÍDICO · 12 de dezembro de 2014
PUBLICAÇÃO DE LEI
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI N.º 1.505 de 14 de agosto de 2.014.
“Autoriza cessão de patrimônio público e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o aparelho de ar-condicionado sob patrimônio nº08793, pertencente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura para sua utilização junto a Secretaria Municipal de Saúde, na unidade da Farmácia de Minas.
Art. 2º. Esta Lei e seus efeitos entrarão em vigor a partir da data de sua publicação.
Recreio, Minas Gerais, 14 de Agosto de 2.014.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1392, em 12 de dezembro de 2014. Código identificador 75A60BBE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.