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Congresso

SETOR JURÍDICO · 12 de dezembro de 2014

PUBLICAÇÃO DE LEI

SETOR JURÍDICO

PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI N.º 1.507 de 22 de agosto 2.014.

“Autoriza repasse de diária para o Vice-Prefeito Municipal em viagem a serviço e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder diária ao Vice-Prefeito Municipal em viagem a serviço da municipalidade.

Art. 2º. Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal e seus efeitos retroagiram a 02 de Janeiro de 2013.

Recreio, Minas Gerais, 22 de Agosto de 2.014.

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito do Município de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1392, em 12 de dezembro de 2014. Código identificador D702ACBC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.