SETOR JURÍDICO · 12 de dezembro de 2014
PUBLICAÇÃO DE LEI
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI N.º 1.507 de 22 de agosto 2.014.
“Autoriza repasse de diária para o Vice-Prefeito Municipal em viagem a serviço e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder diária ao Vice-Prefeito Municipal em viagem a serviço da municipalidade.
Art. 2º. Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal e seus efeitos retroagiram a 02 de Janeiro de 2013.
Recreio, Minas Gerais, 22 de Agosto de 2.014.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1392, em 12 de dezembro de 2014. Código identificador D702ACBC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.