SETOR JURÍDICO · 25 de junho de 2014
LEI Nº 1.495 DE 18 DE JUNHO DE 2014
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.495 DE 18 DE JUNHO DE 2014
“Autoriza a concessão de subvenção financeira ao Recreio Malha Clube e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. O Recreio Malha Clube, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.915.694/0001-39, com sede na Avenida Santa Isabel, s/nº, Bairro Centro, Recreio, Minas Gerais, associação privada e de atividades ligadas a clubes sociais, esportivos e similares, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal respectivo à sua área de atuação, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
Art. 2º. Esta Lei será revogada quando a entidade beneficiada:
I – deixar a instituição de atender aos requisitos legais necessários ao seu funcionamento;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos; e
III – quando a entidade alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar a Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do registro público, a necessária alteração desta Lei.
Parágrafo único. Em atendimento ao disposto no inciso III deste artigo, a entidade encaminhará a alteração estatutária e a ata de eleição da diretoria em exercício do mandato, à Comissão Temática da Câmara Municipal, correspondente à área de atuação da entidade, que elaborará o projeto de lei respectivo.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal de Recreio autorizado a doar ao Recreio Malha Clube, sob forma de subvenção, a quantia de R$1.000,00 (mil reais), que poderá ser repassada mediante parcelas periódicas ou em parcela única.
Art. 4º. Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$1.000,00 (mil reais) para cobrir as despesas decorrentes da presente lei que ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02. Prefeitura Municipal de Recreio
02.010. Fundo Desenvolvimento Social
08. Assistência Social
08.244. Assistência Comunitária
08.244.0081.Programa Desenvolvimento Social
08.244.0081.2500........... Contribuição Financeira Recreio Malha Clube R$ 1.000,00
337041.000000....................Contribuições - R$ 1.000,00
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, Minas Gerais em 18 de Junho de 2014.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal de Recreio