SETOR JURÍDICO · 12 de dezembro de 2014
PUBLICAÇÃO DE LEI
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI N.º 1.512 de 24 de setembro 2.014.
“Autoriza o Município de Recreio a efetuar o pagamento da multa proveniente do Processo Administrativo Auto de infração nº 15426/2005 emitido pela FEAM e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da multa imposta pela FEAM ao Município de Recreio – MG, nos autos de infração nº 15426/2005.
Parágrafo único. Para o que dispõe o caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao parcelamento da referida multa, bem como a quitar os juros, correções e demais consectários incidentes sobre o valor principal.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a abrir créditos orçamentários especiais para cobertura das despesas originárias da aplicação desta Lei, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), as despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.005.04.122.0007.2011.449061
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Recreio, Minas Gerais, 24 de setembro de 2014.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio