SETOR JURÍDICO · 12 de dezembro de 2014
PUBLICAÇÃO DE LEI
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI Nº 1.501 de 01 de julho de 2014
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar, em até (60) sessenta parcelas, todos os débitos do Município de Recreio porventura existentes perante o Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, lançados ou não em dívida ativa, ajuizados ou ajuizáveis, cujo fato gerador tenha ocorrido nos anos de 2012, 2013 e 2014.
§1º. Para custeio do pagamento do parcelamento de que trata o caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos saldos das dotações orçamentárias vigentes, ficando autorizado, mediante decreto, a suplementar s dotações orçamentárias vigentes, abrir crédito especial e a utilizar-se de eventual excesso de arrecadação ou créditos extra orçamentários.
§2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei mediante decreto.
Artigo 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Recreio, Minas Gerais, em 01 de Julho de 2014.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio