SETOR JURÍDICO · 12 de dezembro de 2014
PUBLICAÇÃO DE LEI
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI N.º 1.504 de 14 de agosto de 2.014.
“Autoriza cessão de espaço público para instalação da torre de telefonia móvel e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A CENTENNIAL BRASIL TORRES DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 19.902.753/0001-10, com sede na Rua Barata Ribeiro, nº 190 – CONJ.111 – Ed. Doctors Center, Bairro Bela Vista, São Paulo, São Paulo, entidade com fins lucrativos e atividades aluguel de imóveis próprios, holdings de intuições não-financeiras.
Art. 2º. Esta Lei será revogada quando a empresa beneficiada:
I – deixar a instituição de atender aos requisitos legais necessários ao seu bom funcionamento e ao atendimento às necessidades dos munícipes;
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal de Recreio autorizado a realizar a cessão da área institucional na metragem de 1.847,10 m², no distrito de Conceição da Boa Vista, sob matrícula 35.226, livro nº 2, fls. 01, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldina, à Centennial Brasil Torres De Telecomunicações Ltda., visando à instalação da torre de telefonia móvel.
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal e entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Recreio, Minas Gerais, 14 de Agosto de 2.014.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio