SETOR JURÍDICO · 12 de dezembro de 2014
PUBLICAÇÃO DE LEI
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI N.º 1.506 de 14 de agosto de 2014.
“Acrescenta o inciso XXVIII e o parágrafo único ao artigo 3º da Lei Municipal nº1479 de 15 de abril de 2014 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescido ao art. 3º da Lei Municipal nº 1479/2014 o inciso XXVIII, com a seguinte redação:
XXVIII – Avaliar a legalidade e a conveniência das podas e cortes de arvores e outras vegetações que se encontrem em vias ou logradouros públicos municipais e em imóveis particulares, bem como, autorizar tais podas e cortes, e ainda orientar o poder Executivo Municipal quanto à forma mais adequada para a realização de tal serviço.
Art. 2º. Fica acrescido ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1479/2014 o parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único – As podas e cortes de que tratam o inciso XXVIII dependerão de autorização do CODEMA, o qual, após recebimento de requerimento escrito da parte interessada, avaliará o serviço segundo critérios técnicos e jurídicos, podendo, após tal avaliação, autorizar o serviço.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, Minas Gerais, 14 de Agosto de 2.014.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio