SETOR JURÍDICO · 12 de dezembro de 2014
PUBLICAÇÃO DE LEI
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI Nº 1.522 de 26 de novembro de 2014.
“Dispõe sobre multas e sanções administrativas para maus-tratos a animais no âmbito do município de Recreio e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica estabelecida multa para maus-tratos e crueldades contra animais e sanções administrativas a ser aplicada a quem as praticar, sejam essas pessoas físicas ou jurídicas, municipais, estabelecimentos comerciais ou industriais.
Parágrafo Único – entenda-se por animais, todo o ser vivo animal não humano, inclusive:
I – fauna urbana não domiciliada: felinos, caninos, eqüinos, pássaros;
II – animais de produção ou utilidade: ovinos, bovinos, suínos, muares, caprinos;
III – animais domesticados e domiciliados, de estimação ou companhia;
IV – fauna nativa;
V – fauna exótica;
VI – animais remanescentes de circos;
VII – grandes e pequenos primatas, anfíbios e répteis.
Art. 2º. Definem-se como maus-tratos e crueldade contra animais, ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, stress, angústia, patologias ou morte.
Parágrafo 1º - Entenda-se por ações diretas aquelas que, volitiva e conscientemente, provoquem os estudos descritos no caput, tais como:
I – agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo tais como:
Espancamento;
Lapidação;
Uso de instrumentos cortantes;
Uso de instrumentos contundentes;
Uso de substâncias químicas;
Fogo;
Uso de substâncias escaldantes;
Uso de substâncias tóxicas.
III – privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie;
IV – confinamento inadequado à espécie;
V – coação à realização de funções inadequadas à espécie ou ao tamanho do animal;
VI – abuso ou coação ao trabalho de animais feridos, prenhes, cansados ou doentes;
VII – torturas.
Parágrafo 2º - Entenda-se por ações indiretas que provoquem os estados descritos no caput através de omissão, omissão de socorro, negligência, imperícia, má utilização e/ou utilização por pessoa não capacitada de instrumentos ou equipamentos.
Art. 3º. Sendo o infrator pessoa física, o valor da multa será de 100 (cem ) UFR. Na reincidência, o valor será duplicado e o processo encaminhado à Procuradoria Jurídica do Município para as providências cabíveis em cada caso;
Art. 4º. Sendo o infrator pessoa jurídica, o valor da multa será de 1000 (mil) UFR, aplicada por cabeça de animal submetido a maus-tratos ou crueldade. Na reincidência o valor será dobrado e proceder-se-á a cassação do alvará do estabelecimento, no caso da insistência do delito.
Art. 5º. A Prefeitura Municipal de Recreio, através de seus órgãos competentes fiscalizará o cumprimento da presente lei.
Art. 6º. A Prefeitura Municipal de Recreio terá 90 (noventa) dias para regulamentar a presente lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Recreio, Minas Gerais, em 26 de novembro de 2014.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal de Recreio