SETOR JURÍDICO · 12 de dezembro de 2014
PUBLICAÇÃO DE LEI
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI Nº 1.521 de 26 de novembro de 2014.
“Dispõe sobre a autorização para participação do Município de Recreio no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Médio Rio Pomba - CIMERP e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a participação do Município de Recreio/MG no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA ser firmado com os Municípios que abrangem o Médio Rio Pomba, com a finalidade de prestar atividades de planejamento, fiscalização e regulação nas áreas de gestão de resíduos sólidos, saneamento básico, meio ambiente, recursos hídricos, planejamento urbano, iluminação pública, segurança alimentar, educação, habitação de interesse social, infraestrutura urbana, cultura e mobilidade urbana, visando à melhoria da qualidade de vida da população, pelo Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venham a adotar.
Art. 2º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever Contrato de Consórcio com natureza jurídica de associação pública com natureza autárquica nos termos do § 4º do artigo 5º da Lei 11.107/05.
Art. 3º. Fica autorizado a cessão de servidores municipais ao consórcio visando à economia de gastos públicos.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos próximos exercícios, dotações específicas para atender a celebração do contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município do Consórcio Público de que trata esta lei.
§1º- O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.
§2º- É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive transferência ou operação de crédito.
§3º- Com objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, o consórcio público deverá fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º. O Poder Executivo deverá elaborar contrato de programa disciplinando os serviços e as obrigações entre Municípios e com o consórcio público.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Recreio, Minas Gerais, em 26 de novembro de 2014.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal de Recreio