SETOR JURÍDICO · 23 de dezembro de 2014
PUBLICAÇÃO DE LEI
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI N.º 1.526 de 19 de dezembro de 2.014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º - Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão de Avaliação e Vistoria, criada para tal finalidade.
Art. 3º - Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo providenciará licitações públicas para as respectivas aquisições.
Art. 4º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como, a abrir crédito especial.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Recreio, Minas Gerais, em 19 de Dezembro de 2014.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio
ANEXO ÚNICO
I – GM/ CELTA 2P LIFE – ESPÉCIE/TIPO: PAS/AUTOMÓVEL; COR: BRANCA - ANO: 2008 -MODELO: 2009;SOB CHASSI Nº: 9BGRZ08909G105175; RENAVAM: ***.***.***-**. PLACA: HMN-8776; COMBUSTÍVEL: ALC/GASOL, sendo avaliado através da Comissão de Avaliação e Vistoria, constituída pela Portaria nº 107/2014, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
II - GM/CELTA 2P LIFE. – ESPÉCIE/TIPO: PAS/AUTOMÓVEL COR BRANCA; ANO: 2005 MODELO: 2006. SOB CHASSI: 9BGRZ08906G171710 RENAVAM: 875070400 - PLACA: HMN - 4141 COMBUSTÍVEL: ALC/GASOL., sendo avaliado através da Comissão de Avaliação e Vistoria, constituída pela Portaria nº 107/2014, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
III - FIAT DUCATO ENGESSIS AMB. –ESPÉCIE/TIPO: ESP. CAMINHONETE AMB. COR BRANCA; ANO: 2004 - MODELO: 2004. SOB CHASSI: 93W201112141014893 RENAVAM: 82492479 - PLACA: HMG - 2829; COMBUSTÍVEL: DIESEL, sendo avaliado através da Comissão de Avaliação e Vistoria, constituída pela Portaria nº 107/2014, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV - FIAT FIORINO/AMBULÂNCIA – ESPÉCIE/ TIPO:ESP/ CAMINHONETE AMBULÂNCIA; COR: BRANCA; ANO: 2010 MODELO: 2011 SOB CHASSI: 9BD255429B8896719 – RENAVAM: ***.***.***-** PLACA: HLF – 5331 COMBUSTÍVEL: ALC/GASOLINA, sendo avaliado através da Comissão de Avaliação e Vistoria, constituída pela Portaria nº 107/2014, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
V - VW KOMBI LOTAÇÃO – ESPÉCIE/TIPO: PAS MICROONIBUS, COR BRANCA; ANO: 2005; MODELO: 2006SOB CHASSI: 9BWGB07X36P004013 – RENAVAM: ***.***.***-**. PLACA: HMN – 4144; COMBUSTÍVEL GASOLINA, sendo avaliado através da Comissão de Avaliação e Vistoria, constituída pela Portaria nº 107/2014, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
VI - VW KOMBI – ESPÉCIE/TIPO: PAS/CAMIONETA/C.FECHADA. COR BRANCA; ANO: 2006;MODELO:2007; SOB CHASSI:9BWF07X77P005784 – RENAVAM: ***.***.***-**. PLACA: HMN – 6011; COMBUSTÍVEL: ALC/GASOLINA, sendo avaliado através da Comissão de Avaliação e Vistoria, constituída pela Portaria nº 107/2014, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
VII – MÁQUINA PESADA, PATROLEIRA: COMBUSTÍVEL DIESEL. PATRIMÔNIO: 1774. Nº DE SÉRIE: NÃO ENCONTRADO; COMBUSTÍVEL: DIESEL; COR: AMARELA, sendo avaliado através da Comissão de Avaliação e Vistoria, constituída pela Portaria nº 107/2014, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
VIII - MÁQUINA PESADA, RETROESCAVADEIRA; COMBUSTÍVEL DIESEL. PATRIMÔNIO: NÃO ENCONTRADO. Nº: DE SÉRIE: T 16097; ANO 1978; COR: AMARELA. COMBUSTÍVEL: DIESEL, sendo avaliado através da Comissão de Avaliação e Vistoria, constituída pela Portaria nº 107/2014, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IX - GM/VECTRA SD EXPRESSION – ESPÉCIE/TIPO: PAS/AUTOMÓVEL, COR: PRETA; ANO: 2010; MODELO: 2010; SOB CHASSI Nº: 9BGAD69CAB261777 – RENAVAM: 198685475 - PLACA: HLF – 2527; COMBUSTÍVEL: ALC/ GASOLINA, constituída pela Portaria nº 107/2014, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais).
X - Conjunto de sucatas de material permanente escolar no estado em que se encontra, composto de mesas, carteiras, cadeiras, sendo avaliado através da Comissão de Avaliação e Vistoria, constituída pela Portaria nº 107/2014, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
XI - Conjunto de sucatas composta de carcaças de carros no estado em que se encontra, sendo avaliado através da Comissão de Avaliação e Vistoria, constituída pela Portaria nº 107/2014, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Recreio, Minas Gerais, em 19 de Dezembro de 2014.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio