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Congresso

SETOR JURÍDICO · 12 de dezembro de 2014

PUBLICAÇÃO DE LEI

SETOR JURÍDICO

PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI Nº 1.517 de 10 de novembro de 2014.

“Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Saúde de Recreio e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Saúde de Recreio que trata o Anexo Único da presente lei.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recreio, Minas Gerais, em 10 de novembro de 2014.

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1392, em 12 de dezembro de 2014. Código identificador 1D2D9689: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.