CAMARA MUNICIPAL DE RECREIO · 16 de fevereiro de 2015
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 1.602/2015 PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RECREIO
CAMARA MUNICIPAL DE RECREIO
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 1.602/2015 PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RECREIO
LEI Nº 1.602 – DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO E REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Recreio, JOVANE DE PAULA REZENDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a fundamentação e interpretação do inciso V do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal e do inciso IV do artigo 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Recreio, P R O M U L G A a seguinte Lei, objeto de Sanção Tácita do Chefe do Poder Executivo:
Art. 1º - Ficam revistos e reajustados os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Recreio, em termos idênticos a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE, equivalentes a 6,22% (seis inteiros vinte e dois centésimos por cento), no período correspondente entre 01/01/2015 a 31/12/2015.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2015.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Recreio, Minas Gerais, em 12 de fevereiro de 2015.
JOVANE DE PAULA REZENDE
Presidente da Câmara Municipal de Recreio