SETOR JURÍDICO · 23 de dezembro de 2014
PUBLICAÇÃO DE LEI
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI N.º 1.525 de 19 de dezembro de 2.014.
“Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública e dá outras providências e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Recreio a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, a ser cobrada dos consumidores de energia elétrica localizados nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município.
§1º. Para os efeitos desta lei, considera-se custeio o somatório dos gastos destinados à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, expansão e melhoramento da rede de iluminação pública.
§2º. Sujeito passivo da COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis, edificados, situados neste Município, servidos por iluminação pública.
§3º. Os recursos financeiros provenientes da contribuição de que trata esta lei serão mantidos em conta vinculada e serão aplicados única e exclusivamente nas atividades de que trata o parágrafo 1º deste artigo.
§4º. O Prefeito Municipal fará publicar no início de cada exercício financeiro o montante a ser despendido em projetos e atividades integrantes do Programa de Iluminação Pública, o número de contribuintes e o valor da contribuição mensal.
Art. 2º. Observado o disposto no art. 1º desta Lei, cobrar-se-á a cada contribuinte a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, mensalmente, calculada conforme tabela constante do Anexo Único desta Lei.
§1º. A revisão dos valores estabelecidos no Anexo Único desta Lei será efetuada anualmente, por projeto de lei à Câmara Municipal para aprovação;
§2º. Caso o Poder Executivo pretenda majorar o tributo instituído nesta Lei em percentual superior ao previsto no § 1º deste artigo somente poderá fazê-lo mediante lei específica, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara, em 02 (duas) votações, com um intervalo mínimo de 5 (cinco) dias entre as duas votações, e observada sempre a exigibilidade no exercício seguinte ao exercício em que for publicada a lei que aprovar a majoração do tributo;
§3º. Caso seja, por norma federal, admitida a correção monetária de débitos fiscais por período inferior a um ano civil, o valor da COSIP devida mensalmente poderá passar a ser atualizada na periodicidade permitida pela norma federal, obedecidas a forma legislativa estabelecida no § 1º deste artigo, com a vigência do valor revisto somente após 30 (trinta) dias da publicação do Decreto, e sendo vedada a revisão dos valores em períodos inferiores a 3 (três) meses entre uma revisão e outra.
Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com a empresa concessionária da distribuição de energia elétrica para:
I. Obter informações para lançamento e cobrança da contribuição de que trata esta lei;
II. Efetuar o lançamento e cobrança nas faturas mensais de consumo de energia elétrica;
§1º. O convênio a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação, dos valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, tenha ou venha a ter o Município com a concessionária.
§2º. Os encargos financeiros decorrentes da mora no pagamento da conta de energia elétrica que a empresa concessionária cobrar de seus consumidores será também cobrado dos contribuintes da COSIP, na mesma proporção, e deverá ser repassado ao Município no mesmo prazo fixado pelo § 1º deste artigo.
Art. 4º. A concessionária, na qualidade de arrecadadora da contribuição de que trata esta lei e prestadora do serviço de iluminação pública deverá:
I. Comunicar mensalmente ao Município o montante da contribuição arrecadada no mês anterior e o número de contribuintes inadimplentes;
II. Informar o montante dos gastos realizados em projetos e atividades por ela executados;
III. Evidenciar o valor de sua remuneração devida pela arrecadação da contribuição e os encargos da movimentação financeira;
IV. Depositar o saldo remanescente das contribuições arrecadadas em conta vinculada mantida pelo Município.
§1º. As informações de que trata este artigo serão examinadas pelo Sistema de Controle Interno do Município que publicará, mensalmente, balancete evidenciando o montante arrecadado e o total despendido em cada projeto e atividade integrante do programa de Iluminação Pública.
§2º. A contabilidade do Poder Executivo manterá escrituração própria, mediante segregação de contas específicas, a fim de gerar as informações necessárias ao controle da gestão do programa de que trata esta lei.
Art. 5º. É vedada a compensação financeira de despesas com o fornecimento de energia elétrica ao Município destinada ao custeio de projetos e atividades não integrantes do Programa de Iluminação Pública.
Art. 6º. Caso o montante arrecadado com a contribuição de que trata esta lei não seja suficiente para fazer face às despesas mensais com o Programa de Iluminação Pública, o Município arcará com a diferença.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar empresa terceirizada para fins de manutenção, ampliação e melhoria dos ativos da iluminação pública.
Art. 8º. Para custeio das despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, suplementar dotações existentes e ainda a utilizar-se de eventuais excessos de arrecadação ou créditos extra-orçamentários, nos termos do art. 43 da Lei 4320/64.
Parágrafo Único. Os valores arrecadados com a COSIP serão destinados exclusivamente ao custeio com a manutenção, melhoria e ampliação da rede municipal de iluminação pública.
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com a exigência do tributo instituído nesta Lei somente a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao exercício da publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Recreio, Minas Gerais, em 19 de dezembro de 2014.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio
ANEXO ÚNICO
CONSUMO MENSAL
QUILOWATT-HORA
VALOR A SER COBRADO
0 – 30
KWh
R$ 4,96 (quatro reais e noventa e seis centavos).
31 – 60
KWh
R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).
61 – 100
KWh
R$ 7,95 (sete reais e noventa e cinco centavos).
101 – 200
KWh
R$ 12,86 (doze reais e oitenta e seis centavos).
201 – 350
KWh
R$ 14,98 (quatorze reais e noventa e oito e centavos).
Acima de 351
KWh
R$ 20,90 (vinte reais e noventa centavos).