SETOR JURÍDICO · 12 de dezembro de 2014
PUBLICAÇÃO DE LEI
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI Nº 1.519 de 21 de novembro de 2014.
“Dispõe da obrigatoriedade de assistência por nutricionista nas unidades básicas de saúde, neste município.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído a assistência nutricional com a orientação de profissional, me todas as unidades básicas de saúde do município de Recreio.
Art. 2º. O atendimento que dispõe o artigo 1º desta lei deverá ser preferencialmente direcionado à população infanto-juvenil, às gestantes, lactantes, idosos e portadores de doenças crônicas não transmissíveis.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 dias, contados de sua publicação.
Art. 4º. As despesas para a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Recreio, Minas Gerais, em 21 de novembro de 2014.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal de Recreio