SETOR JURÍDICO · 12 de dezembro de 2014
PUBLICAÇÃO DE LEI
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI COMPLEMENTAR Nº 060 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
“Altera anexos da Lei Complementar 39/2006 de 23 de Fevereiro De 2006 - Plano De Cargos Carreiras e Vencimentos, para criar os cargos que especifica e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, mais 10 (dez) cargos de Encarregado, 05 (cinco) de Coordenador e 03 (três) de Assessor Especial, para provimento em comissão.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por decreto os Anexos da Lei Complementar 39 de 23/02/2006 - Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos, para inserir onde couber os cargos de que trata o artigo anterior:
CARGO DENOMINAÇÃO
NÍVEL DE VENCIMENTO
VAGAS CRIADAS
QUADRO ANTERIOR
QUADRO ATUAL
Assessor Especial
XI
03
08
11
Coordenador
V
05
31
36
Encarregado
III
10
43
53
Art. 3º. A carga horária, vencimento, escolaridade e atribuições dos cargos mencionados no artigo anterior permanecem inalteradas.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão pelas dotações previstas no Orçamento Programa de 2014 e exercícios seguintes para despesas de pessoal.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, Minas Gerais, em 10 de fevereiro de 2014.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio