GABINETE DO PREFEITO · 26 de janeiro de 2015
REPUBLICAÇÃO DE LEI
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO DE LEI
LEI Nº 1.471 de 25 de fevereiro de 2014.
“Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMPDEC) e o Fundo Municipal de Defesa Civil (FMDCC) do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, revoga a Lei Municipal n° 1292 de 16 de novembro de 2009, que criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Recreio e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 12.340/2.010, alterada pela lei 12.608 artigo 10, de 10 de abril de 2012 e na Lei Estadual nº 15.660 de 06 julho de 2.005:
CAPÍTULO I - DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Art. 1º. Fica criado Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMPDEC, e o Fundo Municipal de Defesa Civil - FMDC do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, com a finalidade de coordenar, em nível Municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade, tendo como objetivos:
I - planejar e promover a defesa permanente contra desastres;
II - prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas por desastres e recuperar áreas por eles deterioradas.
Art. 2º. Para as finalidades desta lei denomina-se:
I - defesa civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
II - desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III - situação de emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada;
IV - estado de calamidade pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres de nível municipal, estadual e federal estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Estadual e Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMPDEC compor-se-á de:
I - Coordenador;
II - Conselho Municipal;
III - Secretaria;
IV - Setor Técnico;
V - Setor Operacional.
§ 1º O coordenador municipal poderá ser contratado em edital, obedecendo as leis do Município, deverá possuir os cursos básicos da defesa civil, bem como, o de gestor do S2ID do Ministério da Integração/CENAD, e responderá diretamente ao Prefeito Municipal.
§ 2º Deve fazer parte do Setor Técnico da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMPDEC, um Engenheiro Civil, de preferência SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO.
§ 3º Todos os integrantes da Secretaria, do Setor Técnico e do Setor Operacional da COMPDEC, devem ser servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Recreio, Estado de Minas Gerais ou das entidades da Administração Pública Indireta, sem prejuízos a sua função e renumeração.
§ 4º O secretário e os membros dos setores técnico e operacional da COMPDEC serão nomeado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMPDEC compete:
I - planejar e promover a defesa permanente contra desastres;
II - prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas por desastres;
III - coordenar e supervisionar as ações de defesa civil;
IV - elaborar e implementar planos, programas e projetos de defesa civil, inclusive educacionais no âmbito de ensino municipal conforme a nova redação da LDB;
V - em casos de situação de emergência e estado de calamidade pública, ou na iminência de sua ocorrência, com homologação do Prefeito Municipal, gerir o cartão de defesa civil e requisitar;
a) Temporariamente, servidores e recursos materiais de órgãos ou entidades integrantes da Prefeitura Municipal;
b) Recursos financiados e bens necessários à eficácia de seu desempenho, obedecida à legislação vigente;
VI - notificar imediatamente a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil quaisquer situações de perigo e ocorrências anormais graves referentes à defesa civil, independente das providências implementadas;
VII - desencadear as ações de defesa civil em casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública;
VIII – remeter ao SEDEC e a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - COMDEC, diante da ocorrência de desastres, relatório circunstanciado, com avaliação da situação, contendo: tipo, amplitude e evolução do evento, características da área afetada, efeitos e prejuízos sobre a população, socorros necessários e grau de prioridade destes;
IX - promover a capacitação de recursos humanos para as ações de defesa civil, em articulação com órgãos estadual especializados através d palestras, cursos e mobilização da comunidade;
X - propor à autoridade competente a homologação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - CONPDEC e Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC;
XI - providenciar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento em situações de desastre;
XII - gerir e administrar o Fundo Municipal de Defesa Civil - FMDC, em especial:
a) Fixar as diretrizes operacionais do Fundo Municipal de Defesa Civil - FMDECC.
b) Ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação de recursos financeiros disponíveis;
c) Sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
d) Disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
e) Gerir e decidir sobre a aplicação dos recursos;
f) Analisar e aprovar mensalmente as contas do Fundo Municipal de Defesa Civil - FMDECC;
g) Promover o desenvolvimento do Fundo Municipal de Defesa Civil - FMDECC e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados;
h) Apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;
i) Definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas;
j) Supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo Fundo Municipal de Defesa Civil - FMDECC.
XIII - exercer outras atividades relacionadas a defesa civil determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º. O Coordenador da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal, competindo-lhe organizar as atividades de defesa civil no Município.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Defesa Civil - CONMPDEC será composto por um representante do Executivo Municipal, seu Presidente nato, e por um representante dos seguintes órgãos e entidades:
I - 1 (um) representante da Secretária Municipal de Saúde;
II - 1 (um) representante da Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável;
III - 1 (um) representante da Secretária Municipal da Assistência Social;
IV - 1 (um) representante da Secretária Municipal da Educação;
V - 1 (um) representante da Câmara Municipal de Recreio;
VI - 1 (um) representante do Sindicato Rural de Recreio;
VII - 1 (um) representante da Polícia Militar sediada no Município,
VIII - 1 (um) representante da Polícia Civil sediada no Município,
Parágrafo Único - A cada membro titular corresponderá um suplente, a ser indicado pelo órgão ou entidade.
Art. 9º. Ao Conselho Municipal de Defesa Civil - COMPDEC compete:
I - aprovar normas e procedimentos para articulação das ações do Município, bem como a cooperação de entidades privadas tendo em vista a atuação coordenada das atividades de defesa civil;
II - aprovar as políticas e as diretrizes de ação governamental de Defesa Civil, estabelecendo as suas prioridades;
III - recomendar aos diversos órgãos da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMPDEC ações prioritárias que possam minimizar os desastres naturais ou provocados pelo homem;
IV - aprovar os critérios para a declaração e homologação de situação de emergência ou estado de calamidade pública;
V - aprovar os planos e programas globais e setoriais elaborados pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMPDEC;
VI - deliberar sobre as ações de cooperação Estadual ou Federal de interesse da Defesa Civil Municipal, observada a legislação vigente;
VII - aprovar a criação de comissões técnicas inter-institucionais para a realização de estudos, pesquisas e trabalhos especializados de interesse da Defesa Civil;
VIII - aprovar critérios técnicos para análise e aprovação de obras e serviços executados pelo Município, destinados a prevenir riscos, minimizar danos e recuperar áreas deterioradas por desastres;
IX - elaborar e submeter à aprovação do Chefe do Poder Executivo o seu regimento interno.
Art. 10. A Secretaria, incumbir-se-á da administração da minimização de desastres, o Setor Técnico das vistorias e o Setor Operacional das operações.
CAPÍTULO II - DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FMDCC
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil - FMDCC, órgão captador e aplicador dos recursos financeiros apurados com a finalidade de prover as ações e as medidas de defesa civil.
Art. 12. Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de defesa Civil - FMDCC:
I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II - os recursos provenientes de doações incentivadas, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
III - os oriundos de operação de crédito e de aplicações no mercado financeiro;
IV - os recursos transferidos da União ou do Estado;
V - os provenientes dos termos de Ajustamento de Conduta firmados com o Ministério Público;
VII - os auxílios, as subvenções, contribuições ou transferências resultantes de convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais.
VIII - os saldos apurados no exercício anterior;
IX - o produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis;
X - outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos;
Art. 13. O Fundo Municipal de Defesa Civil - FMDCC é dotado de autonomia financeira, com escrituração contábil própria, desvinculada de qualquer outro órgão da Administração Municipal.
Art. 14. Os recursos constitutivos do Fundo Municipal de Defesa Civil - FMDCC, oriundos do previsto no artigo 12 desta lei, serão integral e obrigatoriamente depositados em conta bancária de Banco Oficial, denominada: "FMDCC - Fundo Municipal de Defesa Civil de RECREIO, MG, a qual será movimentada, exclusivamente, pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMPDEC", obedecendo ao disposto no art.15.
Art. 15. Contra a conta bancária de que trata o artigo 14 desta lei, somente serão admitidos saques mediante cheques nominais, autorização de transferências bancárias ou pagamento bancário eletrônico assinados por no mínimo dois (2) dos seguintes membros: Coordenador Municipal de Defesa Civil, ou por membro da Secretaria de Defesa Civil e um servidor da Secretaria Municipal de Administração ou Fazenda, devidamente nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º- o chefe do poder executivo Municipal nomeará por ato três membros da COMPDEC para o fim no exposto do artigo 15.
Art. 16. Da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil - FMDCC será feita prestação de contas nos prazos e na forma da legislação vigente.
Art. 17. A receita atribuída ao Fundo Municipal de Defesa Civil - FMDCC será destinada para investimentos e custeio.
Art. 18. Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil serão geridos pelo Coordenador da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMPDEC.
Parágrafo Único - Os recursos alocados ao Fundo Municipais de Defesa Civil - FMDCC, terão destinações específicas nas ações do artigo 1º e na forma artigo 17 desta lei, não podendo ser destinado a qualquer outro fim, e o saldo apurado no último dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.
Art. 19. O Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDCC, constituir-se-á como órgão do Orçamento Geral do Município de Recreio, Minas Gerais.
Art. 20. O Poder Executivo providenciará no prazo de noventa dias a contar da data da aprovação pela Câmara Municipal deste projeto de lei, as necessárias adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Plano Plurianual em vigor, ficando autorizado a abrir créditos adicionais e especiais necessários à instituição orçamentária própria para o Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDCC.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Fica instituída o dia Municipal de Redução de Desastres, a ser comemorada na segunda semana do mês de OUTUBRO de cada ano, destinada a aumentar o senso de percepção de risco da sociedade recreense, mediante a mudança cultural da população relacionada à sua conduta preventiva e preparativa, principalmente das comunidades que vivem em áreas de risco.
Art. 22. As comemorações do dia Municipal para Redução de Desastres terão cunho eminentemente educativo e estarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação com o apoio da COMPDEC.
Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, Minas Gerais, em 25 de Fevereiro de 2014.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio