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Congresso

SETOR JURÍDICO · 12 de dezembro de 2014

PUBLICAÇÃO DE LEI

SETOR JURÍDICO

PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI COMPLEMENTAR Nº 065 DE 04 DE JUNHO DE 2014

“Altera dispositivos da Lei Complementar n° 061 de 18 de fevereiro de 2014 e dá outras providencias.”

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 3° da Lei Complementar n° 061 de 18 de fevereiro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3°. A gratificação pelo exercício da função de que trata a presente lei corresponderá a 10% (dez por cento) dos vencimentos básicos do servidor, acrescidos das vantagens permanentes

Art. 3º. Esta lei e seus efeitos retroagiram a 01 de maio de 2014, revogadas as disposições em contrário.

Recreio, Minas Gerais, em 04 de junho de 2014.

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municípal de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1392, em 12 de dezembro de 2014. Código identificador AF31AB5E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.