Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) – Dispõe sobre a instalação do equipamento bloqueador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Itabirito e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Dispõe sobre a aquisição de uso de copos, recipientes, talheres e demais utensílios descartáveis, produzidos a partir de derivado de petróleo, no âmbito da Administração Pública do Município de Itabirito.
“Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais as pessoas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (Redome), no âmbito do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.”
Altera a Lei Municipal nº 3314, de 31 de maio de 2019, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente.
“Dispõe sobre a implantação do programa ADOTE UM CAMPO, para captação de parcerias para implantação, reforma e manutenção de campos públicos de futebol amador e dá outras providências.”
Dispõe sobre o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo Urbano no Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
Define os Perímetros Urbanos do Município de Itabirito/MG.
Institui o Plano Diretor do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n° 3042, de 11 de novembro de 2014, e estabelece o vencimento inicial dos profissionais do PSF - Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, fixa o vencimento dos referidos agentes e dá outras providências.
Denomina como “Ziléa Zenith Rodrigues Baêta” o novo Centro Municipal de Educação Infantil localizado no Bairro Quinta dos Inconfidentes.
Altera a Lei Municipal nº 2856, de 16 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Funcionários Públicos da Educação Básica do Município de Itabirito.
Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob a forma de sátira, ridicularização e menosprezo no âmbito do Município de Itabirito.
“Cria o Setor de Inteligência da Guarda Civil Municipal de Itabirito e dá outras providências”.
Dispõe sobre os direitos das pessoas com espectro Autista e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da interrupção do fornecimento de água no Município de Itabirito, por inadimplemento, após ás 18 horas, e ainda, em dias de sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado.
Acrescenta o artigo 108-A na Lei Orgânica do Município de Itabirito, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Dispõe sobre a utilização de canudos de plásticos, substituindo-os pelos canudos biodegradáveis, nos estabelecimentos privados e nos órgãos e entidades do Poder Público sediados no Município de Itabirito.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente.
Institui o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 00h27 · Norma mais recente da lista: 26/07/2019