Câmara Municipal de Itabirito (MG)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) – Dispõe sobre a instalação do equipamento bloqueador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Itabirito e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2019
A autoria não está registrada no SAPL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 3.331/19, DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO – INICIATIVA PARLAMENTAR – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE BLOQUEADOR DE AR – VÍCIO DE INICIATIVA – RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO – REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.