Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo Urbano no Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2019
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.036, de 19 de março de 2024Altera a Lei Municipal nº 3325 , de 08 de julho de 2019, que dispõe sobre o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo Urbano no Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.058, de 25 de abril de 2024Altera a Lei Municipal nº 3464, de 22 de outubro de 2020, que autoriza a desafetação de áreas públicas de uso comum do povo para fins de concessão de direito real de uso, nos termos da Lei Municipal nº 3325/2020, à associação de moradores e/ou entidade similar para a finalidade de fechamento do loteamento Residencial denominado " Condomínio Encanto da Serra".
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.132, de 07 de outubro de 2024Altera a Lei Municipal nº 3325, de 08 de julho de 2019, que dispõe sobre o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Município de Itabirito e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.137, de 06 de novembro de 2024Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3323, de 08 de julho de 2019-Plano Diretor do Município de Itabirito, e o Anexo I da Lei Municipal nº 3325, de 08 de julho de 2019-Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Itabirito, e da outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 4.648, de 23 de setembro de 2026Altera a Lei Municipal nº 3.325, de 8 de julho de 2019, que dispõe sobre o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo Urbano no Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
Art. 1° - Esta Lei estabelece as normas de parcelamento, de uso e de ocupação do solo no Município de Itabirito/MG, em especial nas Zonas Urbanas da Sede Municipal, dos Distritos de Acuruí, Bação e São Gonçalo do Monte, bem como das Áreas Urbanas Especiais – URBE.