Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal nº 3464, de 22 de outubro de 2020, que autoriza a desafetação de áreas públicas de uso comum do povo para fins de concessão de direito real de uso, nos termos da Lei Municipal nº 3325/2020, à associação de moradores e/ou entidade similar para a finalidade de fechamento do loteamento Residencial denominado " Condomínio Encanto da Serra".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2024
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.325, de 08 de julho de 2019Dispõe sobre o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo Urbano no Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.464, de 22 de outubro de 2020Autoriza a desafetação de áreas públicas de uso comum do povo para fins de Concessão de Direito Real de Uso nos termos da lei 3325/2019 à associação de moradores e ou entidade similar para a finalidade de fechamento do Loteamento Residencial denominado “Condomínio Encanto da Serra” e dá outras providências. Fica o executivo municipal autorizado a desafetação das áreas públicas de lazer e das vias de circulação do Loteamento Residencial denominado “Condomínio Encanto da Serra”, aprovado através do decreto municipal nº 12691 de 26 de agosto de 2019 e devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Itabirito sob a Matrícula 30.989.