Câmara Municipal de Itabirito (MG)
“Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais as pessoas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (Redome), no âmbito do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2019
Autoria: Ricardo Oliveira
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.966, de 16 de outubro de 2023Institui a Política Municipal em Itabirito, de incentivo à doação de sangue, medula óssea, órgãos, tecidos e partes do corpo humano.
Art. 1° - As pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME) poderão ficar isentas do pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos do Município de Itabirito/MG.