Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a aquisição de uso de copos, recipientes, talheres e demais utensílios descartáveis, produzidos a partir de derivado de petróleo, no âmbito da Administração Pública do Município de Itabirito.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2019
Autoria: Léo do Social
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.315, de 11 de junho de 2019Dispõe sobre a utilização de canudos de plásticos, substituindo-os pelos canudos biodegradáveis, nos estabelecimentos privados e nos órgãos e entidades do Poder Público sediados no Município de Itabirito.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.484, de 09 de dezembro de 2020Altera os Artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3329, de 24 de julho de 2019, que “Dispõe sobre a aquisição e uso de copos, recipientes, talheres e demais utensílios descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, no âmbito da Administração Pública do Município de Itabirito.”
Art. 1° - Fica vedada a aquisição e uso de copos, recipientes, talhares e demais utensílios descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, no âmbito da Administração Pública do Município de Itabirito, excetuados os estabelecimentos de saúde.