Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a utilização de canudos de plásticos, substituindo-os pelos canudos biodegradáveis, nos estabelecimentos privados e nos órgãos e entidades do Poder Público sediados no Município de Itabirito.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.329, de 24 de julho de 2019Dispõe sobre a aquisição de uso de copos, recipientes, talheres e demais utensílios descartáveis, produzidos a partir de derivado de petróleo, no âmbito da Administração Pública do Município de Itabirito.
Art. 1° - O uso de canudos de plástico deverá ser substituído pelo usi de canudos biodegradáveis.