Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.566, de 20 de julho de 2021Altera o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, modifica anexo único da Lei Municipal nº 3313, de 31 de maio de 2019. Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 3313, de 31 de maio de 2019, que traz o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-PMDRS, o qual passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 1° - Fica instituído o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Itabirito – PMDRS, conforme previsto no Art. 2°, I da Lei Municipal n° 2582, de 03 de maio de 2007, a qual dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências.