Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a proibição da interrupção do fornecimento de água no Município de Itabirito, por inadimplemento, após ás 18 horas, e ainda, em dias de sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2019
Autoria: Nilson Tem Tudo
Art. 1° - Fica o SAAE – Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito proibido de interromper o fornecimento residencial ou comercial de seus serviços (água), por motivo de inadimplemento, caracterizando descontinuidade, após às 18 horas, e ainda, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado.