Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal nº 3314, de 31 de maio de 2019, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2019
Autoria: Arnaldo Pereira do Santos (Prefeito Interino) - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.314, de 31 de maio de 2019Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente.
Art. 1° - Fica alterado o Art. 1°, da Lei Municipal n° 3314, de 31 de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1° - Fica autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento vigente sob a seguinte classificação orçamentária: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.002 – PROJUR-PROCURADORIA JURÍDICA 02.002.002 – ASSESSORIA JURÍDICA CONTENCIOSA 02.002.002.04 - ADMINISTRAÇÃO 02.002.002.04.092 – REPRESENTAÇÃO JUDICAL E EXTRAJUDICIAL 02.002.002.04.092.0402 – DEFESA JUR. DO MUN. E MUNÍCIPES 02.002.002.04.092.0402.2200 – MANUT. ASSES JURIDICA CONTENCIOSA 02.002.002.04.092.0402.2200.449091 – SENTENÇAS JUDICIAIS 02.002.002.04.092.0402.2200.449091.100 – Recursos Ordinários 02.002.002.04.092.0402.2200.449091.100 – R$ 124.00,00 02.002.002.04.092.0402.2200.449091.292 – Superávit de alienação de bens 02.002.002.04.092.0402.2200.449091.292 – R$ 268.000,00 Total: R$392.000,00”.