Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Define os Perímetros Urbanos do Município de Itabirito/MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2019
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.795, de 20 de dezembro de 2022Altera a Lei Municipal nº 3324, de 08 de julho de 2019, que define os perímetros urbanos do Município de Itabirito/MG.
Art. 1° - Esta Lei estabelece os perímetros dos Distritos e demais áreas urbanas que compõem o Município de Itabirito/MG.